Pergunta & Resposta

28.02.2014

Pergunta: 

 

«A obrigatoriedade de cumprimento de várias normas e regulamentos técnicos, que devem ser observados no domínio das intervenções urbanas, continua a condicionar e a dificultar o relançamento da reabilitação. Numa altura em que, tanto por razões de ordem económica, como por imperativos sociais, urge dinamizar a reabilitação do património edificado, designadamente, do parque habitacional, para quando a aprovação do regime excepcional facilitador da viabilização de projectos de reabilitação, há muito solicitado pelos agentes da fileira da construção e prometido pelas autoridades com especial responsabilidade na matéria?»

 

Presidente da AECOPS (Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços), Ricardo Gomes (na foto em cima)

 

Resposta:

 

«A questão da reabilitação urbana é um tema que este Governo tem enquadrado na sua política de desenvolvimento sustentável das cidades. Num primeiro momento houve um passo importante no contexto da reforma do território, que consistiu na apresentação de uma proposta de Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo.


Num segundo momento e numa outra dimensão havia que criar mecanismos operacionais de promover a reabilitação urbana. No dia 20 de Fevereiro foi aprovado em Conselho de Ministros o regime excepcional de reabilitação urbana que vem criar um conjunto de condições durante um prazo de sete anos. Todas as entidades públicas, privadas, empresas e cidadãos irão poder realizar operações de reabilitação urbana sobre algumas reduções das exigências para as diferentes especialidades envolvidas no processo de reabilitação urbana.


Por esta via acreditamos que vamos conseguir cumprir um dos desígnios da referida reforma da lei de bases que é suster a nova construção e a expansão urbana descontrolada para fora dos centros das cidades criando condições para que a regeneração urbana possa acontecer. Por um lado criámos um instrumento mais alargado de política, mas ao mesmo tempo disponibilizámos um instrumento eficaz para que no terreno possam ser desenvolvidas estas operações.


Neste momento estamos também a trabalhar no sentido de criar mecanismos financeiros de forma a que consigamos ir ainda mais longe e promover a reabilitação urbana num prazo tão curto quanto possível dinamizando assim este sector de actividade económica».

 

Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto (na foto em baixo)

TAGS: Pergunta & Resposta , presidente da AECOPS , Ricardo Gomes , secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza , Miguel de Castro Neto , reabilitação , regime facilitador
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