MUDANÇA COMPETITIVA - A GLOBALIZAÇÃO, as práticas da administração pública
1. Portugal está obrigado na resposta à crise (momento de escolha) ao reposicionamento face à globalização competitiva (onde não se espera por ninguém) e obrigado está a esforço para a integração/inserção no processo ocorrido de globalização (e que tende a reforço). Os actores decisivos neste esforço de inserção são as empresas. Repete-se, são as empresas. E, o Estado, as administrações regionais e locais têm por dever assegurar condições favoráveis às empresas no processo de criação de valor, no reposicionamento exigido face à globalização. Condições favoráveis na competitividade fiscal, no exercício competitivo da Justiça, na mudança no quadro e práticas de licenciamento das iniciativas das empresas, dos cidadãos; criar condições favoráveis às empresas: dever das Administrações Públicas.
2. A economia alemã (configuradora do Euro/proposta da França) é em 2013 uma das maiores economias do mundo (4.ª) e permanecerá em 2019 na 4.ª posição no ranking mundial, crescendo em valor. A economia portuguesa obriga-se ao reforço e sustentabilidade da melhoria observada do posicionamento do sector exportador face ao PIB e, se assim for, participará, com maturidade, na consolidação do Euro (fazendo o que deve) e garantindo, por essa via, melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Ao reforçar posicionamento, ao reconfigurar o perfil das actividades na economia portuguesa, Portugal garantirá menor dependência de financiamento do exterior (da dívida) e crescerá em valor (e auto estima). Será membro inteiro e adulto da zona monetária do Euro.
3. Mas, sublinhe-se e note-se, que na globalização participam as empresas e sobretudo aquelas capazes de configurar plataformas de cooperação e de experimentação, acumulando competências, em ganhos de inovação e de antecipação para que o conjunto das empresas produza avanços sustentados e flexíveis. Serão (são) actores (i) as multinacionais que escolhem (escolheram) Portugal, (ii) as maiores empresas portuguesas e (iii) as PME’s mais inovadoras e atentas aos ganhos de Portugal nas competências adquiridas no último quartel pelos portugueses. Portugal será projectado no mundo global pelas empresas e por aquelas que ainda não existindo vão aparecer no futuro, com novos conceitos, produtos, processos e símbolos.
4. Não esqueçamos, no entanto, (um momento que seja) que em economias OCDE ou UE, as iniciativas empresariais estão sujeitas a licenciamento e este deriva da competência reguladora do Estado, e dos governos regionais e locais (dos Municípios). E, sublinhe-se, o quadro de competitividade e eficiência do licenciamento em Portugal e, de modo particular, as práticas das administrações (central, regional e local) resistem à mudança exigida, resistem a reforma e mantêm Portugal num grave e infeliz posicionamento nos rankings publicados e reportados à qualidade do licenciamento. Estes rankings medem, afinal, a qualidade das práticas da Administração Pública e a qualidade dos instrumentos legislativos reguladores.
A reforma do sistema de gestão territorial (prometida) garante, parece que, finalmente, as iniciativas empresariais passarão a reconhecer um único instrumento de gestão territorial (o PDM). Mas a reforma mantém erro, timidez (falta de coragem) e assenta (ainda) na desconfiança face à descentralização competitiva persistindo em manter poder nas estruturas abstractas e difusas de múltiplos sectores da administração central mantendo perdas de eficiência e ignorando o princípio da subsidiariedade. E mantém inalterados 164 diplomas de servidões administrativas e restrições de utilidade pública sendo que, a grande maioria, reporta a matérias datadas e ultrapassadas pelo conhecimento e ciência aplicada ou a fraude científica.
Exige-se coragem política na mudança. A coragem (que sobra mas empresas) falta ao Governo e às Oposições. Assim, não vamos lá.
Carlos Lourenço Fernandes é quadro da Câmara Municipal de Sintra.
